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COMUNICADO 

O Prefeito Municipal de Areiópolis, Antônio Marcos dos Santos, em cumprimento aoTermo de Ajustamento de Conduta oriundo do Inquérito Civil n.º 14.0436.0000534/20160, firmado pelo ex- Prefeito Amarildo Garcia Fernandes e o Ministério Público em 14 de outubro de 2016, onde assumiu compromisso onerando a futura gestão,

 

D E T E R M I N A:

 

Cumprindo com o item 3 do TAC acima identificado, fica PROIBIDA a realização de horas extras por todos os servidores desta Prefeitura, salvo em caso de emergência e com autorização do chefe do setor.

Os servidores que realizarem horas extras a partir desta serão advertidos na forma da lei.

A realização de horas extras contrairá incomensuráveis prejuízos à administração, especificamente no que tange os descumprimento do TAC.

Transcrevemos o item 8 do TAC:

 

O descumprimento de quaisquer cláusulas deste acordo implica multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela parte responsável.”

 

Deste modo, a única forma de evitarmos mais dívidas para o nosso município, foi cumprir com a determinação do Ministério Público, eliminando a realização de horas extras.

 

Areiópolis, 22 de maio de 2017

 

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

      Prefeito Municipal 

Fonte: Assessoria de Imprensa
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