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Nota Oficial – Cumprimento ao Acórdão

Nota Oficial – Cumprimento ao Acórdão

Em cumprimento ao Acórdão nº 0010670-08.2015.5.15.0074, que determinou a publicidade do mérito de seu julgamento, o MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS, faz saber a todos os seus servidores:

O pagamento das férias deve observar o prazo disposto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, dois dias antes do início de seu gozo, sob pena de incidência da sanção prevista no artigo 137 da CLT, conforme enunciado da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, concernente à dobra da remuneração das férias, acrescida de um terço constitucional, entendimento este aplicado no Acórdão supra.

 Areiópolis/SP, 14 de março de 2017.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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